Política de Assistência Social e Processo de Estratégia de Hegemonia no Brasil

Abstract

Resumo Com base numa perspectiva dialética e institucional crítica, utilizando o conceito central de Processo de Estratégia de Hegemonia e analisando a bibliografia, discutiremos algumas das razões pelas quais a Assistência Social enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado teria sido incluída na Constituição Federal de 1988. Esta é uma política pública cuja função social visa garantir o acesso a direitos sociais básicos imprescindíveis para a sobrevivência de uma parcela significativa da população brasileira. Tais direitos são destinados, principalmente, aos mais pobres, mas também às pessoas denominadas de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) como em situação de vulnerabilidade e risco social. A inclusão da política de Assistência Social na Constituição pode ser considerada uma concessão tácita, uma vez que não foi fruto de uma ampla luta política ou de grande reivindicação popular, diferente do caso da Previdência Social e da Saúde, o que demostra uma contradição essencial, pois o número de possíveis usuários dessa política já justificaria sua existência. Assim como as políticas de segurança alimentar, de trabalho e de acesso à renda, a Assistência Social é uma das principais políticas públicas que tem como objetivo o atendimento dos segmentos mais empobrecidos da população. Ela seria produtora de efeitos concretos focalizados e restritos, e também de efeitos simbólicos importantes, que garantem e legitimam a governança. Pretendemos contribuir para o fortalecimento da Assistência Social como política pública, problematizando alguns de seus impasses.

A política de assistência social das unidades de acolhimento para crianças e adolescentes sob a análise da teoria contingencial

“…A Constituição Federal de 1988 permeou a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS de número 8.742 de 7 de dezembro de 1993, posteriormente alterada pela Lei 12.435/2011, onde encontramos os objetivos, princípios, diretrizes, dentre outros direcionamentos que norteiam a execução da Assistência Social como Política Pública (Bichir, 2020;Souza et al, 2022). Estas leis evidenciam a organização desta política descrevendo em seus objetivos não somente a proteção restrita a criança e ao adolescente, mas sim envolvendo a totalidade do âmbito a qual estes estão introjetados, por meio da atenção a família em seus múltiplos aspectos, garantindo assim, a proteção social em seu sentido amplo, a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos.…”