Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?

Abstract

Resumo O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como alternativa para acessá-los. Demonstra-se que mudanças nas regulamentações, bem como nos critérios para acessar direitos na atual conjuntura, tornam-se cada vez mais restritos, rigorosos, o que aponta para perdas de direitos assegurados aos cidadãos. Ademais, o processo de judicialização, como meio para buscar os direitos negados, também oferece limites, uma vez que as instituições e os serviços não alcançam todas as populações, caracterizando-se, ainda, como algo longo, demorado, desgastante e burocrático, que não atende, por vezes, à exigência de celeridade e resolução do contexto de vulnerabilidade social vivenciado pelos sujeitos que buscam, por meio dessa via, a efetivação de direitos sociais.

Desafios da reabilitação profissional desenvolvida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): uma perspectiva histórico-cultural

“…Uma análise mais crítica mostra que se trata de trabalhadores adoecidos ou acidentados, anteriormente excluídos do sistema por processos apoiados em critérios restritivos de (in)elegibilidade, mas que retornam à RP via acionamento da justiça, como caminho de acesso a direitos que lhes foram negados. Esses critérios, advindos de instruções, portarias e manuais (regras do SA), são contraditórios à amplitude da legislação da Seguridade Social, pelo reconhecimento da justiça do acesso ao benefício previdenciário e à RP como direito legal, o que pode ser analisado como expressão da contradição primária entre valor de uso (necessidade social) da atividade e seus critérios de seleção ancorados no valor de troca, já que visam limitar o acesso dos trabalhadores, ensejando a judicialização das políticas sociais 27 .…”

“…A defesa de políticas públicas ancoradas em critérios cada vez mais rigorosos, restritivos e limitados corrobora para o aumento das desigualdades sociais diante da dificuldade de acesso de direitos 27 . A exclusão social é assumida como política pública, com o agravante de saber que trabalhadores com esse perfil, além dos desempregados e autônomos, estão presentes em grande quantidade na região estudada, marcada pela agroindústria e confecção calçadista.…”