Direito do trabalho na contramão: a precarização como regra

Abstract

Resumo: Este artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do Covid-19. A intenção é demonstrar que as medidas emergenciais de redução de direitos do trabalhador na pandemia indicam não uma ruptura com o momento precedente, mas um fio de continuidade promovido pela ofensiva neoliberal no Brasil. Para tanto, será demonstrada a tênue fronteira entre exceção e normalidade e, por conseguinte, a precarização do trabalho como regra. Ao final, os resultados da pesquisa indagam sobre o futuro do direito do trabalho em meio às especificidades da sociedade capitalista e as práticas políticas autoritárias.

Garis: Uma Análise Do Fenômeno Da Invisibilidade Pública Em Paralelo Ao Enfrentamento Da Pandemia Do Coronavírus (Covid-19)"

“…Com o objetivo de garantia e proteção da dignidade da pessoa humana meio a fiscalização das condições sociais, econômicas e ambientais, nas quais os cidadãos trabalhadores estejam sendo submetidos (LEITE, 2020), o Direito do Trabalho exerce um papel de "garantidor Constitucional". Isso em atenção ao fato de que, com a instituição do sistema capitalista sob o qual a população brasileira se faz inserida, o ramo jurídico trabalhista surgiu com intuito de mediar a relação entre o capital e o trabalho (BRITO, 2021), garantindo-se assim as melhores condições possíveis aos trabalhadores.…”