A Lei Da Transparência E De Acesso À Informação No Brasil: O Caso Do Estado De São Paulo
Mariângela Spotti Lopes Fujita,
Marcelo Fernandes de Oliveira
Abstract:RESUMO A implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em São Paulo, é objeto desta investigação, para responder a questão: após a regulamentação, quais os desdobramentos do cumprimento da LAI, no Estado de São Paulo? Os objetivos são: a) apresentar os princípios, os conceitos e as diretrizes que embasaram a promulgação das leis de Transparência e Acesso à Informação, no Brasil; b) demonstrar como o governo do Estado de São Paulo incorporou a legislação federal; e c) indicar como os municípios paulistas i… Show more
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