Pessoas Com Deficiência E as Cotas Do Sisu: Mapeamento Dos Critérios De Elegibilidade

Abstract

Resumo Esta pesquisa, exploratória e de análise documental, mapeou os critérios de elegibilidade à política de cotas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para estudantes com deficiência, estabelecidos por 62 universidades federais. Foram analisados os editais e os termos de adesão dos processos seletivos de 2019, a partir dos fundamentos do modelo social de deficiência, da Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Os resultados indicam que as normas se alinham ao modelo médico e desconsideram a concepção da Convenção e da LBI. Apesar de ser um processo unificado, há significativas diferenças nos critérios e exigências para a comprovação da deficiência em cada universidade, o que pode concorrer para a fragilização da política e da segurança jurídica aos candidatos.