Educação Domiciliar: encontrando o Direito

Abstract

Resumo: O presente artigo visa a resgatar as pesquisas internacionais que versam sobre a regulamentação de homeschooling (educação domiciliar), com vistas a contribuir para a elaboração de uma legislação brasileira sobre o assunto. Entendendo que a prática da educação domiciliar deverá ser garantida como um direito compreendido na esfera das liberdades individuais fundamentais e do poder familiar, o autor propõe que o Estado brasileiro promova regulamentação minimalista que pressuponha, inicialmente, que os pais sejam capazes de implementar com sucesso um programa de ensino-aprendizagem com seus filhos, seguindo os métodos e as técnicas propostos pela educação domiciliar e, tanto quanto possível, se desenvolvam relações de cooperação com professores, escolas e outras instituições de ensino e pesquisa, todos orientados pelas finalidades, pelos ideais e pelos princípios insculpidos na legislação que versa sobre a educação nacional. Palavras-chave: educação, direito, educação domiciliar, direito da criança e do adolescente, família Abstract: This article aims to articulate international researches dealing with the regulation of homeschooling, in order to contribute to the shaping of a Brazilian legislation on the subject. Understanding that the practice of homeschooling should be guaranteed as a right in the sphere of fundamental individual freedoms and of family power, the author proposes that the Brazilian

Remote education: parents' challenges in teaching during the pandemic

“…14 About this controversial issue, since before the pandemic, some studies have already pointed out that the above-mentioned factors along with many others are responsible for the dissatisfaction of many parents and caregivers about the quality of education in Brazil, compared to other countries. 15,16,17 The reflection of the mismanagement of public coffers is printed, among many other scenarios, in education, and the pandemic of the new virus has arrived to reiterate an even greater crisis that shows, above all, an educational system without sufficient structure to support parents and/or caregivers and children. 8 When relocating the educational process from school to home, the great disparity between upperand lower-class families became evident, since a large part of the public that is classified as being from the less favored classes, especially in the third world countries, live in precarious conditions.…”

A escola como espaço socializador: uma crítica aos limites do homeschooling

“…Nas comunidades belgas de língua francesa e holandesa, na Dinamarca, na Inglaterra, na Finlândia, na França, na Alemanha, na Irlanda, na Itália, na Holanda, na Noruega, em Portugal e na Suécia, existe essa modalidade de ensino, mas, com profundas diferenças de práticas, legislações e casos específicos em que essa modalidade é permitida. Em alguns casos, há um amplo poder do Estado para acompanhar e avaliar a qualidade e os critérios dessa modalidade e, em outros, esse processo não é de avaliação estatal (ANDRADE, 2017).…”

Problemáticas na aprendizagem na pandemia COVID-19: Diretrizes e ferramentas educacionais

“…Em cada estado da federação são estabelecidos diferentes requisitos, diretrizes e critérios de avaliação e de acompanhamento, porém no contexto brasileiro esta modalidade de ensino ainda não havia sido abordada diretamente em obras do campo do direito. No decorrer da última década, projetos de lei vêm sendo elaborados para tratar de tal questão na legislação, apesar da representação social da questão ser permeada pela ideia de que a educação deve ser fornecida na instituição de ensino (Andrade, 2017).…”