Você não tem liberdade de expressão, de fato, a menos que também tenha acesso à informação

Abstract

Toby Mendel é diretor-executivo da Centre for Law and Democracy, organização internacional com sede no Canadá que, desde 2010, realiza ações de defesa dos Direitos Humanos e fortalecimento da democracia, com foco em pesquisas sobre liberdade de expressão e direito de acesso à informação. Entre as atividades desenvolvidas pelo instituto, está o Global Right to Information Rating 2 , uma ferramenta que classifica a força de leis de acesso à informação de diferentes países, com base em critérios pré-estabelecidos. Atualmente, a lista conta com 128 países e é encabeçada pelo Afeganistão, seguido pelo México. O Brasil está na 28ª posição. Durante 12 anos, Mendel ocupou o cargo de diretor sênior da ONG Artigo 19 e já colaborou com diversos órgãos internacionais como Banco Mundial e UNESCO. Entre suas contribuições, destacam-se estudos sobre direito à informação, regulação da mídia e comunicação pública, como "Concentration of media ownership and freedom of expression:

Epistemic Rights and Right to Information in Brazil and Mexico

“…Mendel (2009), after analysing the legislations of 11 countries in the region, verifies that the norms generally have a comprehensive scope and include basic information to be made available and updated by public agencies in a proactive manner. Developing countries adopt a different approach when dealing with the regulation of the right to information, which they see as a human rights issue, not a governance issue as in developed countries (Mendel & Dutra, 2020). Michener (2015) highlights other innovations that characterise access laws in Latin American countries, such as the prohibition on restricting access to information about fundamental rights or investigations related to human rights violations.…”