O Programa do Trópico Úmido

Abstract

Art. 19-Fica in~tituído, como componente do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PBDCf), regulado pelo artigo 49 do Decreto n9 70.553, de 17 de maio de 1972. o Programa do Trópico úmido, destinado a coordenar a contribuição da Ciência e da Tecnologia ao melhor conbecimcn-IO das condições de adaptação do ser humano às peculiaridades do Trópico úmido e à preservação do equilíbrio ecológico da região Amazônica. Art. 29-O Programa definirá prioridade e sistematizará objetivos a s .. rem obtidos por órgãos e entidades federais, diretamente, ou por outras entidade:.. inclusive particulares, mediante acordos ou contratos, resguardada sua compatibilidade com o Plano Nacional de Desenvolvimento e com o Plano de Desenvolvimento da Amazônia. Art. 39-Cabe ao Conselho Nacional de Pesquisas, nCY.. W'mcJl, ~ ~~ trata o Decreto n9 70.553, de 17 de maio de• 1972 assessorado pela Superintendên• cia do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), a elaboração e acompanhamento da execução do Programa do Trópico úmido. Parágrafo único-Até que sejam organizados os sistemas setoriais, pre-vi~tos no Decreto n9 70.553, de 17 de: maio de 1972, o Programa do Trópico úmido será constituído de projetos e atividades, apresentados ao Conselho Nacional de Pesquisas pelos Ministérios interessados, com base nas propostas dos organismos que lhe são subordinados. An. 49-Os recursos dc1>tinado~ ao Programa do Trópico úmido \Crão oriundos dos Orgãos ou Programas de integração ou desenvolvimento nacionah e de outras entidades, aprovados pelo Presidente da República Art. 59-A aplicação de recursos do Fundo Nacional de Dcsenvolvim~nto Cientifico e Tecnológico (FNDCf), no Programa do Trópico úmido, serú feita nos moldes do que determina o Artigo 79 do Decreto n9 70.553, de 17 de maio de 1972. Art. 69-O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.