A constitucionalização da Defensoria Pública: disputas por espaço no sistema de justiça

Abstract

Resumo A Constituição de 1988 inseriu a Defensoria Pública no sistema de justiça para prestar assistência jurídica às pessoas carentes. Na época, a instituição era uma novidade na maior parte do país e em vários lugares funcionavam outros arranjos de assistência judiciária. Este artigo analisa os debates da Assembleia Constituinte para identificar padrões de conflito entre diferentes atores em torno da constitucionalização da Defensoria. Os debates revelam três linhas de objeção à uniformização da assistência jurídica por meio da Defensoria, as quais são efeitos institucionais dos arranjos estaduais anteriores e da centralidade que o Ministério Público adquiria no sistema de justiça. Observa-se que instituições e políticas públicas, ao influenciarem objetivos e estratégias dos atores, exercem impacto sobre processo de construção/mudança institucional. Esses achados contribuem para a literatura sobre Defensoria Pública, que costuma destacar o potencial da instituição para promoção da justiça social e da democratização da justiça no Brasil, mas tem observado sua incapacidade de efetivar esse potencial na prática, sem identificar, contudo, que isso decorre, em grande medida, da dificuldade de inserção da Defensoria em um sistema de justiça existente.

Access to Justice and the Legal Complex: Building a Public Defenders’ Office in Brazil

“…Of nineteen members, ten originated from states with a pre-existing public office of legal aid. Drafters from some of these states worked arduously to include language favourable to the PDO, and succeeded despite opposition by the MP-associated relator mentioned above and by another drafter with a background in São Paulo's attorney general's office (Moreira, 2017). 10 But as the number of drafters required to approve a constitutional provision increased, the institutional prerogatives of the PDO decreased.…”

“…Institutional reform is more likely in the presence of broad agreements between distinct collective legal interests, but the FENADEP had few allies during the constitutional proceedings. As Moreira (2017) shows, prosecutors resisted the idea of institutional equivalency between the MP and the PDO. In their view, such an outcome would entail unwarranted competition for resources and responsibilities.…”

“…Prior to the assembly, the order had acknowledged the state’s responsibility to provide legal aid, but in 1981, it argued that a PDO should be a secondary option for the fulfilment of that responsibility (Alves, 2005). This concern reflected not the preferences of the OAB as a national organisation, but the interests of OAB chapters in states that funded the private provision of legal aid (Moreira, 2017). Chief among them was the powerful state of São Paulo, Brazil’s wealthiest and most populous, which often tried to dictate the positions of the national bar (De Almeida, 2006).…”

“… 9. This paragraph is based primarily on Moreira’s (2017) clear, in-depth analysis of the proceedings. He also claims that the institutional outcomes of the 1988 constitution reflected conflicts between different collective legal actors, but his analysis does not provide clear measures of political influence. …”

Kizomba: A Constituição-Potência Da Defensoria Pública Brasileira

“…Ao considerar, com acerto, os interesses corporativos na manutenção dos privilégios e do estatuto diferenciado próprio das carreiras jurídicas, Moreira (2017) procura explicar a dificuldade de institucionalização do projeto de Defensoria a partir dos padrões de conflito identificados nos debates da Assembleia Nacional Constituinte de 1987Constituinte de -1988 Ao enfocar a influência das instituições na formação de grupos de interesse, bem como na definição de suas estratégias e objetivos, Moreira (2017) observa que grande parte das resistências à constitucionalização das Defensorias Públicas como modelo nacional e uno de serviço de assistência jurídica decorreu de três tipos de objeções: aquelas relacionadas aos interesses corporativos de outros arranjos de assistência jurídica (como a advocacia e as procuradorias do estado que prestavam assistência judiciária); as relacionadas à autonomia federativa (em que se defendida a possibilidade de cada Estado da federação optar pelo formato de política de acesso à justiça mais adequado à sua realidade); e, por fim, as relacionadas à centralidade que o Ministério Público adquiria no sistema de justiça em sua reconfiguração durante a Constituinte de 1987Constituinte de -1988 Daí conclui o autor que o projeto de consolidação da Defensoria Pública permaneceu em aberto. Em primeiro lugar porque o produto final consolidado no art.…”