“PEC das Domésticas”: holofotes e bastidores

Abstract

Resumo: O trabalho doméstico remunerado passou por diversas mudanças legais, simbólicas e culturais na última década. Destaca-se a aprovação da Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como “PEC das Domésticas”. O objetivo deste artigo é analisar quais as consequências dessa nova legislação e o que ela tem impactado nas desigualdades que, historicamente, marcam essa categoria profissional. A análise é pautada em estatística descritiva, por meio dos microdados das PNADs de 2011 a 2017, e examina a própria estrutura dessa ampliação de direitos, tanto em suas contradições e limites, quanto em sua emancipação discursiva, observada nos debates que emergiram a partir de sua aprovação. Percebe-se que, apesar da elevada proporção de diaristas e dos altos índices de informalidade, a “PEC” trouxe benefícios em termos de jornadas de trabalho e remuneração para as trabalhadoras formalizadas.

Sistema De Precedentes E Ativismo: A Importância Da Previsibilidade E Da Transparência Nas Decisões Judiciais Para a Segurança Jurídica

“…Antônio de Oliveira Lima, procurador Assim, a "PEC das Domésticas" foi aprovada após vários anos de debates públicos que envolveram cinco grupos distintos: órgãos estatais, representantes da sociedade civil, institutos internacionais, juristas e professores, além de pesquisadores do tema. Durante os relatórios apresentados, a ampliação dos direitos trabalhistas foi destacada como fundamental para um Estado Democrático, cujo propósito é combater injustiças e desigualdades, nos moldes elencados pela Constituição Federal em vigor, a qual se propunha a alteração (FRAGA, 2021). A promoção da expansão de direitos laborais foi concebida como uma das principais estratégias para retirar o trabalho doméstico remunerado da condição de marginalização, evitando classificá-lo como uma "segunda categoria" de emprego, fato que corrobora para a premissa da PEC elencada pelo Deputado Carlos Bezerra.…”

A “PEC” das domésticas e a luta anticapitalista: tensionando o valor do reconhecimento social

“…Todavia, nem por isso ela deixa de ser ambígua. Como mencionam Fraga e Monticelli (2021), por exemplo, coexiste uma tendência de formalização com o aumento da contratação de diaristas. Na prática, o fenômeno de diarização favorece o descumprimento da "PEC" das domésticas.…”

Entre tensões e afetos: incompatibilidades nas práticas e direitos no trabalho doméstico

“…Dentre as diversas consequências que a desigualdade de direitos provocou, podemos destacar os ruídos em termos de exercício democrático da sociedade brasileira, que até recentemente não tinha incorporado todos os direitos previstos pela Constituição de 1988 para uma ocupação profissional que emprega, majoritariamente, mulheres, negras, com pouca escolaridade e advindas das periferias urbanas ou do interior do país (Picanço & Brites 2014;Guedes & Monçores 2019). Nesse sentido, a equiparação tardia de direitos trabalhistas se apresentou por um teor simbólico de reparação histórica no Brasil, relacionados as desigualdades raciais, de gênero e classe no contexto de sua aprovação (Fraga & Monticelli 2021).…”