Government planning in Brazilian municipalities: towards a research agenda

Abstract

Resumo A Constituição Federal de 1988 alçou os municípios à condição de entes federados autônomos, atribuiu-lhes uma série de competências em relação às políticas públicas e descentralizou a responsabilidade pela confecção de peças de planejamento governamental. Até então, este tipo de atividade, bem como as capacidades estatais correspondentes estavam concentrados na burocracia federal. Neste cenário de mudança institucional e organizacional, o objetivo deste artigo foi investigar a produção científica sobre o planejamento municipal. Para isso, realizamos uma busca sistematizada de artigos nas bases do Portal Periódicos Capes abrangendo o período de 1995 a 2018. Os resultados evidenciaram que o campo é incipiente, carecendo de regularidade teórica e analítica, privilegia um viés normativo e está fortemente alicerçado em abordagens da administração de organizações privadas. Com isso, sustentamos a pertinência desta agenda de pesquisa, em consonância com a importância da gestão local para a federação e para a garantia de direitos.