Mecanismos entre decisão e implementação: a efetividade nos conselhos municipais de habitação

Abstract

RESUMO Introdução: Este artigo avalia, no âmbito da agenda da Efetividade das Instituições Participativas (IPs), se e como conselhos municipais de habitação afetam as políticas públicas. Materiais e Métodos: Para isso, primeiro se identificou os tipos de decisões produzidas por estes conselhos. Em seguida, verificou-se os efeitos sobre a política. Para esta parte da investigação foram analisados casos de decisões que visam incidir na política sobre a definição de critérios de um programa federal e a definição de diretrizes sobre operações urbanas com recursos municipais. No primeiro caso, fez-se uma análise das decisões de conselhos de diferentes municípios sobre critérios de seleção do programa Minha Casa, Minha Vida. No segundo caso, de decisões do conselho de habitação de São Paulo para a construção de moradia. Resultados: Identificou-se que as decisões incidem e produzem efeitos sobre a política pública. As análises explicitam de que modo os conselhos incidem na política, revelando mecanismos que afetam os efeitos de suas decisões. Os mecanismos são: discricionariedade induzida, eficiência burocrática e competência interinstitucional local. Discussão: A forma como estes mecanismos operam pode alterar o grau e a velocidade dos efeitos sobre a política pública, não só dos conselhos municipais de habitação, mas também de outras IPs.

A instrumentação das ações públicas na gestão do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) do município de São Paulo

“…A autora demonstra que os estudos sobre a temática, em diferentes campos do conhecimento, transitaram da análise da disseminação de espaços participativos para a análise sobre o funcionamento desses espaços. Como uma vertente dos trabalhos atuais, estudiosos têm se interessado pela relação de causalidade entre as decisões emanadas das instâncias participativas e os resultados das políticas públicas (RODRIGUES, 2021).…”

Capacidades locais e governan?a multin?vel na implementa??o de pol?ticas de meio ambiente

“…Notadamente, são setores onde o nível federal estabeleceu critérios de governança multinível mais específicos e que possui um grau de coordenação maior. Já os setores de educação 20 , meio ambiente, habitação e direito do idoso, apesar de possuírem especificações e sistemas nacionais, também conservam um grau maior de flexibilidade ou apresentam lacunas, possibilitando maior autonomia dos níveis subnacionais (RODRIGUES, 2017(RODRIGUES, , 2021. Por fim, setores como segurança, desenvolvimento urbano, saneamento e direitos humanos revelam um processo de indução e de especificação bem menores ou inexistentes (ALMEIDA et al, 2021;GUICHENEY;BEZERRA, 2021;GUICHENEY;VELLO, 2021), resultando em uma menor coordenação do nível federal.…”