A ordem pública do corpo humano e suas fronteiras legislativas no Brasil

Abstract

Resumo O objetivo deste artigo é examinar a ordem pública do corpo humano a partir de propostas legislativas a respeito da doação de sangue, doação de órgãos, gravidez por substituição, aborto e eutanásia. O corpo, como signo da relação dos seres humanos com o ambiente social, cultural e físico que os cerca, encerra um conjunto de representações da vida individual e coletiva, compondo uma gramática que se tornou objeto particular de uma sociologia especializada, constituída contemporaneamente e que já consolidou diferentes frentes de pesquisa. Assim, as discussões acerca do estatuto do corpo podem revelar a dimensão política que se dá a partir do enfrentamento entre diferentes concepções científicas e o senso comum a respeito do corpo em nossa sociedade. Trata-se de uma abordagem explicativa, de base documental, a partir da qual são analisados os conteúdos de projetos de lei que dizem respeito ao corpo. Esse material está disponível na Biblioteca Eletrônica da Câmara dos Deputados (Brasil), compreendendo o período legislativo de 1946 a 2019. O artigo mostra que é preciso analisar as fronteiras do corpo em relação à noção de pessoa e as variadas formas que essa relação assume em diferentes esferas do Direito.

A Eutanásia e os Limites da Vida na Legislação Brasileira

“…Utilizase como documentação projetos de lei disponíveis no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Brasileiro, no período que compreende os anos de 1946 a 2020, e o caso de Jhéck Breener de Oliveira, cujo estado de saúde, de natureza vegetativa, levantou questões acerca da utilização de equipamentos para estender sua vida trazendo como debate a eutanásia que estava sendo pedida pelo pai da criança, mas que ia de desencontro à perspectiva da mãe quanto a essa possibilidade. Caderno de Resumos da XVI Jornada de Iniciação Científica da Fundação Joaquim Nabuco teóricos os autores: James Rachels (1986), Michel Foucault (1979), Ronald Dworkin (2003, David Le Breton (2007), Vítor S. Ferreira (2013 e Alexandre Zarias (2019), que vêm contribuindo com reflexões acerca do corpo e da eutanásia e suas implicações nos âmbitos sociais, culturais, políticos e econômicos.…”

Maternidade monoparental eletiva: a construção de projetos de filiação por meio de tecnologias reprodutivas

“…Em função disso, não são poucos os casos que recorrem a processos judiciais demandando que o Estado pague pela FIV a cidadãos/ãs usuários/as do SUS, porém juízes vêm negando inúmeros pedidos (Correa;Loyola, 2015). Nos termos do direito, o corpo em seu sentido legal, é um corpo pautado por certas decisões judiciais superiores e de acordo com procedimentos da medicina regulamentados, corpo este que gira em torno de princípios constitucionais (Zarias, 2019).…”

“…Não dá pra ficar tentando, tentando, e quando resolver eu vou ser mãe com 50 anos entendeu? (Irina) O corpo abriga um imenso campo de batalha sobre o qual duelam a ciência, a medicina, senso comum, valores morais seculares e religiosos (Zarias, 2019) e sob ele recaem expectativas futuras de uma vida maternal que poderá ser viabilizada no próprio corpo, inscrevendo na sociedade uma forma específica de engendramento.…”

“…A legislação brasileira não permite que o sêmen seja comercializado, portanto, não pode haver remuneração do doador de sêmen, bem como a doação de óvulo, tendo o caráter de doação voluntária. Pelo ordenamento do direito, o corpo não é mercadoria, não pode ser vendido, mas pode ser doado em todo ou suas partes, por livre escolha, de acordo com Zarias (2019), que elucida ser possível doar sangue, óvulos, sêmen, entre outros exemplos, desde que com consentimento e que não haja prejuízo a si ou a outrem. Quando se visa adquirir sêmen proveniente de outros países, as brasileiras têm permissão para adquirir o material estrangeiro.…”