Da emergência da Lei Especial contra a Violência Baseada no Gênero em Cabo Verde à sua operacionalização na Rede Sol

Abstract

Resumo Neste artigo, procuro refletir sobre o contexto de emergência da lei que torna público o crime da Violência Baseada no Gênero (VBG) em Cabo Verde, ou Lei de VBG, como é vulgarmente conhecida, e sobre o enquadramento dos casos de violência conjugal nas estruturas da Rede Interinstitucional de Atendimento às Vítimas de Violência Baseada no Género (Rede Sol). Para tanto, recupero, num primeiro momento, os temas/questões que permearam os diferentes momentos de discussão (na Comissão de seguimento do projeto-lei e no parlamento: violência contra as mulheres versus violência baseada no gênero, (in)constitucionalidade, desestabilização da família e interferência de agendas globais sobre decisões locais. Num segundo momento, busco entender como se construíram os consensos e se aprovou o referido projeto-lei. Por fim, apresento reflexões sobre esse processo de construção de legalidades de equidade de gênero considerando dimensões globais e locais.