Presidential pardon and mentally ill offenders detained in forensic hospitals

Ribeiro, Rafael Bernardon; Cordeiro, Quirino; Taborda, Jose

doi:10.1590/1516-4446-2012-0918

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“…O indulto ou perdão presidencial é uma tradição brasileira publicada anualmente, na época do Natal, por meio de um Decreto Federal. Herança da tradição portuguesa, o perdão imperial foi incorporado na primeira Constituição brasileira, datada de 1824, sendo ainda hoje uma prerrogativa presidencial prevista nessa legislação 1 . No ano de 2008, o indulto presidencial, que antes era restrito aos criminosos apenados, foi estendido aos pacientes em medida de segurança, de acordo com o Decreto 6.076: Art.…”

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Indulto presidencial, psiquiatria, sociedade e justiça

Cordeiro

Sumi

Higa

et al. 2015

Debates em Psiquiatria

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O indulto para presos é uma prerrogativa presidencial prevista na Constituição brasileira e publicada por meio de decreto. Em 2008, o indulto presidencial, que antes era restrito a criminosos apenados, foi estendido a pacientes em medida de segurança. Desde então, o indulto presidencial para pacientes forenses em medida de segurança tem sido renovado anualmente. Tal situação tem gerado grande debate no meio jurídico e psiquiátrico-forense. Além disso, ao longo das últimas edições do decreto de indulto presidencial, as normas para a concessão desse instituto jurídico têm sido cada vez mais abrangentes, muitas vezes carecendo de sustentação técnica e legal, o que também tem levado a grandes discussões e manifestações contrárias por parte de diversos segmentos da sociedade. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo apresentar e discutir os diversos aspectos controversos contidos no indulto presidencial, com enfoque na sua abrangência à medida de segurança, questão que diz respeito diretamente à psiquiatria forense.

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“…2 Desde 2008, o indulto presidencial para pacientes forenses em medida de segurança tem sido renovado ano após ano. 1 Professor adjunto e chefe do Departamento de Psiquiatria, Faculdade de Ciências Médicas, Santa Casa de São Paulo, São Paulo, SP. Diretor, Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM), Santa Casa de São Paulo, São Paulo, SP.…”

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