Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná

Abstract

Resumo Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização fundiária de interesse social como mecanismo para assegurar o direito à moradia destacando, entre os diversos assentamentos precários de Londrina, Paraná, o primeiro assentamento urbano, União da Vitória, surgido na década de 1980. Como resultado, explica que tal política ainda não foi totalmente consolidada pelo poder público municipal e permanece como um grande desafio para além da segurança jurídica da posse do lote urbano.

Regularização Fundiária Urbana: Estudo De Caso Do Bairro Nova Conquista, São Mateus - Es.

“…Tais ferramentas, como por exemplo, um programa de regularização fundiárias de áreas de interesse social, devem objetivar a integração de áreas urbanas ocupadas por processos informais, como os loteamentos irregulares e clandestinos, não apenas o reconhecimento da posse sobre a propriedade. Salienta Nascimento (2013) que reconhecer a existência dessa parcela, porém, não significa afirmar que o conceito de regularização fundiária de interesse social se restrinja ao aspecto estritamente dominial.…”