Abstract:Sim à garantia para a infância e juventude do exercício dos direitos elementares da pessoa humana. Não à diminuição da imputabilidade penal
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
RESUMOO artigo argumenta contra a diminuição da imputabilidade penal aos menores de dezoito anos. Refere-se ao dever funcional do Ministério Público de promover a materialização dos direitos individuais, coletivos e difusos relativos à infância e juventude. Destaca que (a) os menores de dezoito anos praticantes de comportamento previsto na le… Show more
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