1999
DOI: 10.1590/0104-4060.188
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Estatuto da criança e do adolescente: avaliação histórica

Abstract: O Estatuto da Criança e do Adolescente completa dez anos de existência e ainda sofre uma série de críticas por parcela da sociedade que ainda resiste à mudança de paradigma em relação à criança e ao adolescente. Para muitos é mais cômodo continuar vendo as crianças e adolescentes como "menores", ou seja, incapazes de serem sujeitos de sua história. No entanto, tendo por base a Doutrina das Nações Unidas para a Proteção Integral e a Constituição Federal Brasileira, o Estatuto aparece como uma resposta humanitár… Show more

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“…Em 1927 foi instituído o Código de Menores, que consolidava toda a legislação para crianças e adolescentes, atuando no que segundo Silva (2001) foi chamado "efeitos da ausência", que incidia sobre crianças que tinham sua tutela sobre responsabilidade do Estado por encontraremse em 'situação irregular', sendo portanto rotuladas na sociedade por uma não adequação social, a Doutrina da "Situação Irregular" regulamentou todas as intervenções com esta população até meados da década de 1980.…”
Section: Os Passageiros E a Paisagemunclassified
“…Em 1927 foi instituído o Código de Menores, que consolidava toda a legislação para crianças e adolescentes, atuando no que segundo Silva (2001) foi chamado "efeitos da ausência", que incidia sobre crianças que tinham sua tutela sobre responsabilidade do Estado por encontraremse em 'situação irregular', sendo portanto rotuladas na sociedade por uma não adequação social, a Doutrina da "Situação Irregular" regulamentou todas as intervenções com esta população até meados da década de 1980.…”
Section: Os Passageiros E a Paisagemunclassified
“…Brazilian law states that in situations of violation of the rights of children and adolescents, in which moderate protective measures have not been effective, if it is impossible for the family of origin to provide sufficient care and protection for their child, institutional care or substitute family as an exceptional and temporary judicial measure (2,3). This institutionalization must last until family reintegration, without exceeding the 2-year period.…”
Section: Introduction Institutionalization In Brazilmentioning
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“…This institutionalization must last until family reintegration, without exceeding the 2-year period. If there is no possibility of returning to the original family, within this period, the child should be placed in a substitute family by adoption (3).…”
Section: Introduction Institutionalization In Brazilmentioning
confidence: 99%
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“…We believe that the knowledge obtained from this research could help the public management for evaluation and monitoring of services to society. This is especially important when related to childhood, given the prioritization of this stage of life in the Brazilian public agenda (Brasil, 2012;Campos, Esposito, Bhering, Gimenes, & Abuchaim, 2011;Tatagiba, 2010).…”
Section: Discussionmentioning
confidence: 99%