Os papéis das instituições participativas na estruturação das políticas públicas no Brasil

Abstract

Resumo: A partir de uma abordagem que enfatiza a mútua constituição entre capacidades político-relacionais e técnico-administrativas, o objetivo deste artigo é qualificar o papel que as Instituições Participativas (IPs) assumiram na estruturação e na trajetória das políticas públicas no Brasil. Com base em seis áreas de políticas, sugerimos a seguinte tipologia para compreender a variação que as IPs tiveram na institucionalização das políticas: papel reformador, fundante ou episódico/contingencial. Argumentamos que a ação combinada de três fatores - capacidades técnico-administrativas pré-existentes, oportunidades políticas e dinamismo e configuração das comunidades de políticas - ajuda a compreender a variação.

Capacidades locais e governan?a multin?vel na implementa??o de pol?ticas de meio ambiente

“…Nesse sentido, a literatura sobre conselhos tem revelado que a operação destes depende de sua área de política, especialmente as características que o setor possui em termos de indução federal (GURZA LAVALLE; BARONE, 2015; GURZA LAVALLE; VOIGT; SERAFIM, 2016) e especificação institucional (GURZA LAVALLE; GUICHENEY; VELLO, 2021), ou, de maneira mais ampla, do perfil ou da estrutura institucional desses conselhos (ALMEIDA et al, 2021;TONELLA;COELHO, 2021).…”

“…Observando as características por setor, tem-se constatado um grupo mais homogêneo de conselhos estruturados, com funções bem definidas e com elevado grau de participação nos setores de saúde, assistência social e dos direitos da criança e do adolescente (ALMEIDA et al, 2021;GUICHENEY;BEZERRA, 2021;GUICHENEY;VELLO, 2021). Notadamente, são setores onde o nível federal estabeleceu critérios de governança multinível mais específicos e que possui um grau de coordenação maior.…”

“…Já os setores de educação 20 , meio ambiente, habitação e direito do idoso, apesar de possuírem especificações e sistemas nacionais, também conservam um grau maior de flexibilidade ou apresentam lacunas, possibilitando maior autonomia dos níveis subnacionais (RODRIGUES, 2017(RODRIGUES, , 2021. Por fim, setores como segurança, desenvolvimento urbano, saneamento e direitos humanos revelam um processo de indução e de especificação bem menores ou inexistentes (ALMEIDA et al, 2021;GUICHENEY;BEZERRA, 2021;GUICHENEY;VELLO, 2021), resultando em uma menor coordenação do nível federal.…”

“…Invertendo a equação: conselhos como variável dependente e a força da comunidade de política A inserção da comunidade de política 21 é um fator central para a permanência dessa IP e, consequentemente, para a existência da capacidade político-relacional esperada dessas IPs. Tal premissa tem sido discutida no momento (ALMEIDA; MARTELLI; COELHO, 2021;BEZERRA et al, 2022;COELHO, 2022) e permite abordar diferentes enfoques sobre os "papéis" ou funções que as IPs podem desempenhar no âmbito de uma capacidade política. Não é que se ignore os atributos administrativos ou as operações e definições sobre a política pública, mas analisa-se a característica de mecanismo democrático e relacional das IPs.…”

“…Outra legislação sobre recursos hídricos, e ainda mais condizente com os municípios, é a Lei do Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007). Na área de saneamento, é possível encontrar algumas iniciativas de programas com articulação multinível, principalmente entre estados e municípios, como mostrado por Maira Rodrigues (2016). Houve, porém, dificuldade de implementação dessa lei e ela recentemente sofreu severas alterações por meio da Lei n° 14.026/2020.…”