Direitos dos agricultores: o legado de Juliana Santilli na interface entre as relações jurídicas e a agrobiodiversidade brasileira

Abstract

As sementes, mudas, raízes, plantas medicinais, foram sendo 'cercadas' pari passu ao avanço industrial agrícola. O que era de uso comum e de conhecimento compartilhado passou a ter nome, proprietário, regras de uso e plantio, registros, cadastros, selos e, sobretudo, segurança jurídica. Circulação, troca, multiplicação de sementes como prática cultural e de sobrevivência dos povos foram paulatinamente apropriadas pelo modo de circulação de mercadorias regulado por relações jurídicas próprias.O capitalismo requereu, para sua expansão, formas de homogeneização da agrobiodiversidade, padronizando na métrica da mercadoria o que era múltiplo e diverso. O contrato, guiado por um rito legislativo, buscou tomar o lugar do intercâmbio gerado pelos mutirões, pelas receitas caseiras, pelo roçado comunitário, pela dádiva, pela cultura.Contudo, enquanto o cercamento econômico e jurídico avança, padronizando, homogeneizando, estabilizando, pipocam as organizações e os movimentos que defendem a permanência de seus modos de fazer, criar e viver. Crioula, tradicional, alternativa, local -são os nomes da resistência que agricultores familiares, camponeses, povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais atribuem aos seus maiores 'bens multiplicadores'. E sementes não são apenas os grãos, "mas todo e qualquer material de propagação vegetal que encerre em si a vida de uma planta" 1(30) são também tubérculos, raízes, mudas, ramas. É esse embate que nos apresenta Juliana Santilli (in memoriam) em seu livro 'Agrobiodiversidade e direitos dos agricultores'. Jurista, mas de escrita fluida, como uma boa prosa camponesa, Santilli nos convida a percorrer os caminhos jurídicos, políticos, econômicos e culturais das relações em agrobiodiversidade, segurança alimentar, desenvolvimento agrário e socioambientalismo. Mesmo aqueles que veem com receio as leituras 'jurídicas', enveredam-se pelas construções da autora com facilidade, desnudando as tramas entre direito, agronomia, economia, ecologia, biologia, genética, antropologia.O seu legado para o entendimento facilitado do direito dos agricultores no Brasil é inestimável. Sempre atenta e acolhedora às demandas dos movimentos sociais camponeses, Juliana permanece como referência na 'tradução' do legislado, do julgado, do regulamentado no campo da agrobiodiversidade para uma linguagem compreensível a quem esses instrumentos se destinam. E não é somente traduzir enquanto 'explicação do juridiquês'.