Albuquerque A. Capacidade jurídica e direitos humanos

Abstract

A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL, IMPLEMENTADA NO BRASIL na década de 1980, reconheceu a importância de adotar um modelo de cuidado que considere as necessidades, os desejos e as vontades das pessoas com sofrimento mental, objetivando sua inclusão social em ambientes de trabalho, lazer e cultura. Tal política fortaleceu-se com o advento da Lei nº 10.216/2001, que visa proteger e garantir direitos de pessoas com transtornos mentais. Contudo, para que se alcance um bom modelo de cuidado e justiça social, é imprescindível a promoção da autonomia, da liberdade e da independência das pessoas com sofrimento ou transtorno mental.Nesse sentido, a publicação do livro 'Capacidade jurídica e direitos humanos' 1 , da autora Aline Albuquerque, mostra-se fundamental para a discussão quanto aos meios de promoção da autonomia, proteção de grupos vulneráveis, compreensão do conceito de capacidade mental e avaliação do Modelo Legal de Capacidade Jurídica brasileiro, a partir do novo paradigma de capacidade jurídica 2 , alicerçado no referencial dos direitos humanos. A abordagem trazida nessa obra é inovadora no Brasil e nos introduz ao cenário mundial de discussões recentes, acerca da necessidade de encontrar um equilíbrio entre respeitar a autonomia e promover proteção de grupos vulneráveis, entre eles, pessoas com deficiência ou com transtornos mentais.Na abertura da obra, a autora registra a importância de estudar os regimes da capacidade jurídica e mental, apoiados no referencial dos direitos humanos, considerando-os conceitos--chave no exercício da autonomia.O primeiro capítulo trata da autonomia pessoal, perpassando por três modelos de autonomia, quais sejam: ColaboradoraMachado ILO (0000-0003-0051-9307)* é responsável pela elaboração do manuscrito.s Recebido em 01/03/2019 Aprovado em 25/08/2020 Conflito de interesses: inexistente Suporte financeiro: o presente estudo foi desenvolvido com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)/MEC *Orcid (Open Researcher and Contributor ID).