Organizational wrongdoing in courts of accounts

Abstract

Resumo Os tribunais de contas brasileiros como organizações de auditoria governamental têm sido historicamente questionados pela continua revelação de práticas socialmente contestadas atribuídas aos conselheiros. Este artigo analisa a manutenção dessas más práticas (organizational wrongdoing), sustentadas e apoiadas pela atuação de conselheiros, assessores, diretores de auditoria e apoiadores do escalão técnico, os quais detém maior influência e poder em uma organização tipicamente permeada por lógicas institucionais incompatíveis e conflitantes. Utilizou-se o caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para analisar as práticas ilegítimas largamente utilizadas que se tornaram públicas recentemente. O caso foi analisado em uma abordagem qualitativa, a partir de entrevistas (com auditores e conselheiros da organização) trianguladas com documentos públicos. A análise conclui que a lógica institucional elite-patrimonialista que opera naquela organização induziu o amplo uso de más práticas naquele tribunal, as quais foram legitimadas por estratégias de poder (episódico e sistêmico) e por trocas recíprocas em todos os níveis organizacionais. Ainda, a análise identificou más práticas de suporte que surgem ao longo da hierarquia, operadas sob influência de poder sistêmico em geral, que são desdobramentos de estratégias para sustentar as más práticas embrionárias.

Fighting or supporting corruption? The role of public sector audit organizations in Brazil

“…Political influences on the appointment of Magistrates have been highlighted as specific weaknesses in the institutional design of governmental auditing in Brazil, bringing to the Courts the private interests of elite groups (Alston, Melo, Mueller, & Pereira, 2016). Being appointed as a Magistrate, the former politician preserves or extends his/her political influence and status, besides guaranteeing outstanding stipends in tenured jobs; in return, they tend to be loyal members of the political elite based on reciprocity (Castro & Ansari, 2017;Loureiro et al, 2009;Lino & Aquino, 2020).…”

“…(iii) Both the prosecutor's report and the audit opinion go to the judicial upper layer, received by a pre-selected rapporteur who takes responsibility for the process. At this stage, the process reaches the judicial-political level (Lino & Aquino, 2020). (iv)…”

“…Importantly, we highlight how intraorganizational rules are designed and maintained (a form of second-order corruption) to legitimize malpractice (first-order corruption) within the Courts. Thus, we provide novel perspectives on the concrete ways in which public audit organizations, far from fighting corruption, end up strengthening and supporting it -contributing to the increasing body of research that challenges the traditional view that audit organizations work for the public benefit in curbing corruption (Lassou et al, 2020;Lino & Aquino, 2020;Neu, Everett, Rahaman & Martinez, 2013;Roberts, 2015;Sikka & Lehman, 2015). Third, we present practical implications for improving audit organizations in similar settings, trying to make corruption more visible.…”

“…The removal of almost all Magistrates from the Court became a very notorious case and gained massive coverage in the media (Lino, 2019). Yet this case is not isolated, as examples of other Court Magistrates' involvement in corrupt practices (e.g., nepotism, bid rigging, money laundering, or receiving kickbacks) are not uncommon in Brazil (Loureiro, Teixeira & Moraes, 2009;Teixeira, 2017;Lino & Aquino, 2020).…”