Competências (não exercidas) das comissões de orçamento e finanças nas câmaras municipais

Abstract

Resumo Este artigo analisa a atuação das comissões de orçamento e finanças das câmaras municipais no controle orçamentário. Tais comissões apoiariam os vereadores na análise, na avaliação e no controle de projetos de lei, emendas parlamentares e prestação de contas apresentados(as) pelas prefeituras ao longo de todas as fases do ciclo orçamentário. Baseado em um método indutivo de pequenas amostras, este estudo compara a atuação das comissões de orçamento e finanças de 3 câmaras municipais no mandato de 2013-2016. Constatou-se que tais comissões atuaram de modo cerimonial e passivo, emitindo pareceres superficiais. Os resultados indicam que a previsão regimental e a existência de recursos materiais e humanos não garantem o funcionamento dessas comissões. Os efeitos colaterais do governo de coalizão geram incentivos políticos para manter as comissões com atuação cerimonial. A frágil atuação das comissões legislativas no controle orçamentário se mostra um ponto crítico para qualquer pretensão de equilíbrio fiscal na Federação.

Dicotomias fiscais e distributivas dos ciclos político-orçamentários: análise da reserva de contingência nos municípios brasileiros

“…Apesar dessas distorções não apresentarem as características predominantes da população, causa surpresa terem sido aprovadas pelo Legislativo, pois a realidade fiscal de escassez de recursos torna o orçamento redistributivo (Caiden, 1982;Schick, 1983), não havendo grandes margens de manobra do Executivo junto ao Legislativo. Além disso, essas informações deveriam ser facilmente detectáveis pelo Legislativo no processo de aprovação do orçamento, o que pode ser mais uma evidência da baixa reflexividade e atuação das comissões de orçamento e finanças dos legislativos municipais (Domingos;.…”

Atuação do Poder Legislativo no processo de aprovação do orçamento público municipal

“…O primeiro aspecto refere-se à formação do vereador, uma vez que não é solicitado ao candidato a cargo público eletivo comprovantes oficiais de alfabetização, além disso o grau de instrução dos eleitos importa pouco (SILVA; DANTAS, 2016). Sendo assim, os legisladores, sem capacidade técnica para discutir e alterar o projeto de lei orçamentária, não se envolvem nas discussões, acatando o que vem das comissões orçamentárias, que são fictícias e o orçamento é aprovado como elaborado pelo Executivo (STAPENHURST, 2008;BARRACLOUGH;DOROTINSKY, 2008;SANTISO, 2008;DOMINGOS;.…”

“…No cenário federal, para aprovação do orçamento são elaborados quatro pareceres: parecer de receita; parecer preliminar, parecer setorial e o parecer final. Os primeiros analisam as receitas em que podem ser identificadas reestimativas decorrentes de renúncia de receita, recursos adicionais, montante de despesas a serem reduzidos que poderão ser utilizados como fonte de recursos das emendas (BRASIL,1988;GIACOMONI, 2017;DOMINGOS;.…”

“…Concordam que a proposição de emendas causa transtornos a execução do orçamento pelo prefeito 40% da amostra (Tabela 4 Através dos comentários é possível identificar que os vereadores não se envolvem nas discussões orçamentárias como deveriam e adotam o orçamento conforme é repassado das comissões orçamentárias, que também não têm a devia atenção à proposta que é avaliada de forma fictícia fazendo com que o orçamento do Executivo permaneça como tal (STAPENHURST, 2008;BARRACLOUGH;DOROTINSKY, 2008;SANTISO, 2008;DOMINGOS;. Aqueles que fazem questionamentos ao Executivo se concentram em saber sobre a aplicação (59%) e a estimação de recursos (58%) e o cumprimento de metas (57%) (Tabela 5).…”

“…Desta forma, a super ou subestimação compromete todo o planejamento orçamentário (AZEVEDO, 2014;DOMINGOS; e o orçamento carece de equilíbrio das contas públicas para promover a estabilidade econômica (JACOBS, 2008).…”