Redistribuição fiscal para o desenvolvimento turístico local e regional

Abstract

Resumo O federalismo municipalista é um modelo descentralizador de políticas, porém possui distorções no que tange à distribuição de receitas e ao porte dos municípios. Entre essas políticas, destaca-se a promoção do turismo. Poucos estados procuram efetivamente redistribuir receitas, o que leva ao seguinte objetivo: analisar a redistribuição do imposto - ICMS Turístico - como política de descentralização, considerando o tamanho dos municípios. O artigo mescla métodos quantitativos para verificar a relação entre competividade e dependência turística com investimento em turismo, além de métodos qualitativos contendo detalhamento de oito municípios. O objeto de análise é o estado de Minas Gerais, pioneiro em redistribuir a arrecadação de um imposto para os municípios turisticamente organizados. Os resultados apontam para o significativo grau de contribuição ao desenvolvimento, principalmente entre os municípios de grande porte com critérios de aplicabilidade limitados nas pequenas cidades. O modelo de redistribuição adotado pelo ICMS Turístico pode se tornar uma solução viável para os problemas do pacto federativo no Brasil.

Política pública de habilitación y desarrollo socioeconómico en el turismo

“…2019 turístico chama atenção entre as políticas verticais, porque não se trata de uma competição tributária. Ao contrário, é uma distribuição dada pelo merecimento de cada ente federativo menor, o que revela a inovação desta prática e seu aspecto positivo (Silva & Passador, 2016).…”

“…Entretanto, embora haja evidências empíricas, tem se observado que as pesquisas até então publicadas não têm abordado questões envolvendo políticas tributárias como instrumentos de fomento de políticas públicas de turismo e de redistribuição de recursos financeiros para o desenvolvimento turístico em nível municipal. Silva e Passador (2016) identificaram artigos publicados sobre uma situação sui generis em um determinado país, que envolve o uso de imposto redistribuído como instrumento de política pública de turismo em municípios. Porém, nem seu estudo e nem os demais mencionados em seu artigo faz articulações substantivas dessa situação com o escopo de contribuir para o avanço do conhecimento teórico sobre políticas públicas de turismo.…”

Efecto de las transferencias intergubernamentales sobre la calidad de la salud pública en los municipios mato-grossense

“…Nesse sentido, a Carta Magna de 1988 consentiu aos governos subnacionais brasileiros, a formulação e implantação de políticas sociais e econômicas próprias do interesse regional (Borges, 2011;Silva & Passador, 2016). Tiebout (1956), Oates (1972) e Musgrave (1983) defendem que a descentralização fiscal é um mecanismo estratégico para o alcance da eficiência econômica no setor público, pois os tributos e os gastos descentralizados são mais eficientes por promover certa concorrência entre os municípios, no atendimento de seus eleitores, que acompanham a execução dos recursos e promovem o controle social direto por meio do voto.…”