Governança Eleitoral e Ativismo Judicial: Uma Análise Comparada sobre o Impacto de Decisões Judiciais nas Regras do Processo Eleitoral Brasileiro

Abstract

RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar as especificidades do modelo de governança eleitoral brasileiro sob a perspectiva da judicialização da competição política, a partir de um estudo comparado, a fim de avaliar se as regras institucionais produzem resultados diferentes no que concerne o ativismo judicial em relação ao processo eleitoral. Para identificar as peculiaridades do modelo de governança eleitoral brasileiro, importa avaliar as suas principais características como um órgão judicializado com base em uma análise comparada com outros países que, da mesma forma, apresentam estruturas semelhantes de regimes presidencialistas federativos e de sistema judicial, quais sejam: Argentina, México e Estados Unidos. Sendo assim, o estudo foi alicerçado em quatro critérios de análise: a) modelo de governança eleitoral; b) existência de justiça eleitoral especializada; c) modelo de controle de constitucionalidade; e d) mudança de regras eleitorais e/ou partidárias a partir de decisão judicial. Ao final, concluiu-se que o modelo de governança eleitoral brasileiro é resultado não apenas das regras que o institucionalizaram, mas também de uma atuação consolidada no sentido de não apenas resolver o contencioso eleitoral ou impactar as eleições pelos efeitos de uma decisão judicial, mas produzir mudanças no campo do rule making.