O advento e a criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil nas mais de três décadas da Constituição da República, de duas décadas do Estatuto da Cidade e de anos da chegada do Estatuto da Metrópole: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais
Abstract:O presente Artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do plano diretor e de desenvolvimento urbano integrado (PDUI), na busca de confirmação da hipótese da existência de de… Show more
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