Eficácia de Mudanças Legislativas Propostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos / Effectivenes of Legislative Changes Proposed by the Inter-American Court of Human Rights

Abstract

. Agradeço aos comentários de todos os colegas que ali estiveram presentes e contribuíram para a atual versão do artigo. Sou grata especialmente a Marcelo Torelly pelo convite para integrar esta obra e pela flexibilidade para que a presente pesquisa pudesse ser publicada da maneira mais completa possível. Essa pesquisa integra o projeto "A sociology of the transnational constitution", liderado pelo Professor Chris Thornhill e financiado pelo Conselho de Pesquisa Europeu (Advanced Grant 323656-STC). AbstractThis article aims to analyse the development of Legislative Change into a reparation measure, taking into consideration its use by the Inter-American Court of Human Rights. The study will propose a categorization of decisions based on the legal questions raised by the Court's orders for legislative change.Subsequently, it will examine the effects of each such order upon the domestic legal system with the purpose of assessing the efficacy of this reparatory measure. Keywords