“Se armam os direitos contra aquele que desarma as leis”: formulação discursiva do direito de resistência e circulação de saberes político-jurídicos na conjuntura crítica do pós-Restauração (1640-1668)

Abstract

Este artigo analisa o contexto do pós-Restauração da monarquia portuguesa para identificar determinadas categorias político-jurídicas que frequentemente se vinculavam à noção de direito de resistência legítima. Além de identificá-las, também procura observar como se processou sua efervescência, circulação, recepção e suas estratégias de manuseio e emprego na produção discursiva, e quiçá sua possível adaptação às conveniências dos espaços ultramarinos.