Polizei- Und Ordnungsrecht 2018
DOI: 10.17104/9783406731150-168
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§ 10. Grundrechte, Verhältnismäßigkeit, Ermessen und Bestimmtheit

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“…14, alínea 1 da Lei Fundamental, que determinou a forma como os bens, necessários à sobrevivência, devem ser distribuídos e utilizados 8 . De fato, conforme a Corte Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), a Lei Fundamental permite a todos criar um espaço de liberdade em termos de patrimônio e, consequentemente, um ambiente de vida sujeito à sua própria responsabilidade (KINGREEN;POSCHER, 2013, p. 242).…”
Section: A Proteção Constitucional Do Direito De Propriedade E a Prop...unclassified
“…14, alínea 1 da Lei Fundamental, que determinou a forma como os bens, necessários à sobrevivência, devem ser distribuídos e utilizados 8 . De fato, conforme a Corte Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), a Lei Fundamental permite a todos criar um espaço de liberdade em termos de patrimônio e, consequentemente, um ambiente de vida sujeito à sua própria responsabilidade (KINGREEN;POSCHER, 2013, p. 242).…”
Section: A Proteção Constitucional Do Direito De Propriedade E a Prop...unclassified
“…Fehlende Äußerungen speziell zur Verfassungsmäßigkeit der Pflicht zur Verwendung von Kombinationsimpfstoffen stehen einer abschließenden Beurteilung aber nicht entgegen. Denn ein Mittel ist lediglich dann nicht legitim, wenn die Verfassung es verbietet 35 . Es existiert jedoch keine Vorschrift des Grundgesetzes, welche die Pflicht zur Verwendung von Kombinationsimpfstoffen verbieten würde 36 .…”
Section: Legitimes Mittelunclassified