“Assassinatos jurídicos”: o auto de resistência e letalidade do Estado no século XIX brasileiro

Abstract

Resumo Este artigo aprofunda e relativiza as origens históricas do auto de resistência (AR), peça discursiva estatal que justifica a violência contra civis sob a alegação de que eles reagiram. Fruto de uma tese de doutorado que realizou uma genealogia dos debates públicos sobre o AR entre 1830 e 1980, aqui, foca-se o período concernente ao século XIX. O estudo contesta o consenso bibliográfico que atribui a “invenção” do AR à ditadura militar (1964). A pesquisa demonstra que o AR já era publicamente discutido no século XIX, período em que surgiram expressões como “assassinatos jurídicos” - evidenciando a inquietude, já à época, quanto aos limites do uso da lei para aplicar a violência letal. Evidencia-se, assim, a longa duração do debate e a recorrência da polêmica sobre a letalidade estatal associada ao instrumento. Ao analisar sua persistência e transformações, argumenta-se que o AR combina a produção de uma verdade estatal com a gestão desigual da violência, contraposto ao germinar de um debate público sobre os limites dos usos estatais da força.