Vicissitudes e perspectivas do direito à educação no Brasil: abordagem histórica e situação atual

Abstract

RESUMO: Partindo da caracterização do signifi cado do direito à educação como direito social proclamado e considerando-se que a cada direito corresponde um dever, examinam-se as vicissitudes decorrentes do confl ito entre o direito à educação e o dever de educar na história da educação brasileira. Em seguida, é analisada a persistência do referido confl ito na situação atual para, à guisa de conclusão, considerar-se as perspectivas de solução, o que põe em foco o problema da organização do Sistema Nacional de…