Vegetation and Environmental Legislation: Environmental Liabilities Regularization Study Applied in the Municipality of Ipiranga de Goiás – Goiás - Brazil

Abstract

A floresta primária que compunha a região do Mato Grosso de Goiás, e no qual atualmente está localizado em uma dessas áreas o município de Ipiranga de Goiás/GO, experimentou a partir da década de 1940, por meio da política da “Marcha para o Oeste”, uma supressão vegetal significativa desse ecossistema único. As áreas florestadas das Matas de São Patrício, porção norte do Mato Grosso de Goiás, sofreram forte impacto a partir das políticas que favoreciam a ocupação das florestas por meio de incentivo à regularização fundiária, mas sobretudo a partir da criação da Colônia Nacional Agrícola de Goiás (CANG). Atualmente, o remanescente florestal encontra-se dentro do território do bioma Cerrado, mapeamento criado a partir de 2004 e que orienta as políticas ambientais brasileiras. Assim, esse estudo reflete sobre a situação dessa região, tendo como base a legislação vigente, mas também apontando para os elementos históricos. A falta da vegetação obrigatória em Área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) é um fator que impacta negativamente a prestação de Serviços Ecossistêmicos (SE) e por isso a legislação brasileira exige que sejam recompostas. A Lei 12.651/2012 criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), determinando que todos os responsáveis por imóveis rurais com passivos ambientais devem promover a recomposição da vegetação legalmente protegida e que está suprimida. Os prazos para estas adequações estão vigentes em todo o país e considerando que no município de estudo a vegetação nativa está limitada a fragmentos pelo uso do solo em desconformidade com a lei, se faz necessária a recomposição destes passivos. Este artigo apresenta uma proposta sistematizada para a conexão de fragmentos de vegetação, considerando os elementos ecológicos característicos de remanescente florestal no Cerrado, com a recomposição da vegetação no município de Ipiranga de Goiás/GO, com a indicação da criação de Corredores Ecológicos nas APPs hídricas.