Uma análise da política de educação ambiental da Bahia

Abstract

O direito à Educação Ambiental (EA) está consagrado na Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais, a exemplo da Lei 9795/99 que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental-PNAE, a qual serviu de referência para a criação da Lei 12.056/20011, responsável pela implementação da Política Estadual de Educação Ambiental da Bahia - PEEA/BA. O presente artigo visa fazer uma análise da PEEA/BA e de seu recente Decreto Regulamentar(DR) nº 19.083 de 07 de junho de 2019, demonstrando as suas especificidades, com enfoque na Educação Ambiental Formal(EAF) e tecendo comentários à luz dos documentos oficiais e da literatura da educação ambiental existente. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica, abordando Leis, Programas Governamentais e Institucionais sobre a EA em nível mundial, nacional e estadual, com ênfase na PEEA/BA, livros e artigos científicos nas bases de dados Scielo, Google Acadêmico e Science Direct. Através desta pesquisa, percebeu-se a relevância e necessidade de se conhecer e fazer reflexões críticas sobre a Legislação que trata da Educação Ambiental da Bahia como um dos requisitos para que as suas diretrizes e metas legalmente estabelecidas possam ser concretizadas.