Um modelo de avaliação de obrigações previdenciais de regimes capitalizados de previdência no serviço público

Abstract

O trabalho retratado neste artigo tem por objetivo apresentar uma visão sucinta das concepções previdenciais e matemáticas utilizadas na mensuração das obrigações previdenciais de Regimes Capitalizados de Previdência no Serviço Público. Explicitam-se formulações matemáticas básicas necessárias à análise das solvências econômica e financeira desses regimes de previdência, contribuindo para o aprimoramento da formação técnica daqueles envolvidos com a gestão governamental do setor público previdenciário brasileiro. Essas formulações estão de acordo com as exigências das normas legais vigentes relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS do país e retratam uma vertente da prática profissional hoje verificada para a execução dessa referida análise de solvência, através i) da mensuração do "fluxo de caixa prospectivo" dos direitos e das obrigações previdenciais pertinentes e ii) do cálculo dos Valores Presentes desses direitos e obrigações. Apresentam-se, também, como forma de evidenciar a aplicabilidade das formulações aqui tratadas, os resultados resumidos obtidos ao se considerar um regime capitalizado de previdência composto pelo agrupamento de cinco RPPS reais de cinco Municípios do Estado do Ceará, em que se observa um significativo Déficit Atuárial e a incorreta prática de contribuições que são insuficientes para cobrir todas as obrigações previdenciais para com seus segurados.

Actuarial fairness in social security calculations: application of a multiple decrement model to compare the social security factor and minimum age rules

“…Thus, the rates found in previous studies are underestimated since they omit the aforementioned benefits and should therefore be interpreted with due reservations. Fontoura, Cardoso, Rocha, Capelo, and Câmara (2006) and Oliveira, Beltrão, and Maniero (1997) presented the main actuarial studies on calculating social security contribution rates in a multi-decremental environment. The former is clearly lagged and needs adjustments in the model to accompany changes in legislation, while the latter is dedicated to the SSWP and also needs updated.…”