UM ESTUDO DA TRAMITAÇÃO DE PATENTES FARMACÊUTICAS CONCEDIDAS PELO INPI PÓS-TRIPS

Abstract

RESUMOOs produtos e processos farmacêuticos retornaram, em 1996, à lista de objetos patenteáveis no Brasil, a partir da Lei nº 9.279, que adequou a legislação nacional ao Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights Agreement (Acordo TRIPS). O processo de harmonização representou um desafio significativo para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que não dispunha de corpo técnico qualificado e suficiente para volume de novos pedidos. A partir da identificação de algumas restrições in…