volume 34, issue 124, P761-785 2013
DOI: 10.1590/s0101-73302013000300007
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Abstract: RESUMO: O texto discute os obstáculos para a efetivação do direito à educação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE). Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao fi nal, ressalta a necessidade de instituir o SNE junto aos demais sistema…

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