Sistema brasileiro oficial de garantias às exportações: dimensão contábil e orçamentária

Abstract

A partir da perspectiva da participação soberana brasileira no comércio exterior, observa-se que esta pode se dar em campos distintos. Neste trabalho, nos debruçamos especificamente no âmbito das garantias públicas ofertadas pelo Estado Brasileiro, cuja previsão original de oferta consta da Lei Federal nº 6.704/79. A partir dos conceitos relacionados a esta dimensão do apoio público brasileiro, temos que o objetivo do presente trabalho é a realização de análise do sistema oficial de garantias às exportações. Esta análise centra-se nos aspectos contábeis e orçamentários do referido complexo. Para a sua construção, esse estudo usará como metodologia a análise de atos normativos e literatura especializada, nas bases disponibilizadas pelos organismos de interesse, com um enfoque descritivo. Ao final do trabalho, foram identificadas possibilidades de melhoria na estrutura do sistema oficial de garantias, principalmente relacionadas à existência meramente contábil de seu fundo de lastro e ausência de independência financeira do sistema de garantias frente aos outros recursos consignados na Conta Única do Tesouro Nacional.