Representação Adequada Na Autocomposição De Direitos Coletivos: Uma Análise Da Aplicação Dos Métodos Adequados De Solução De Conflitos No Caso De Mariana E Da Participação Efetiva Dos Titulares Dos Direitos Violados / Adequate Representation in the Self-Composition of Collective Rights: An Analysis of the Application of the Adequate Methods of Conflict Resolution in the Case of Marian and the Effective Participation of the Holders of the Violated Rights

Abstract

RESUMO O presente trabalho busca analisar como se deu a autocomposição dos litígios coletivos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o qual gerou uma série de danos a um número incontável de pessoas. Nesse sentido, mediante estudo guiado por uma metodologia exploratória lógico-dedutiva com base bibliográfica, o trabalho foi realizado sob a ótica dos métodos adequados de solução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos lato sensu, a qual precisa observar um instituto importante, qual seja, o da representação adequada, sendo este fundamental ao devido processo legal coletivo, na medida em que, caso não haja a efetiva participação dos atingidos, resta este violado, como por diversas vezes verificou-se no âmbito dos acordos celebrados no caso em análise. Palavras-chave: métodos adequados de solução de conflitos, compromissos de ajustamento de conduta, direitos coletivos lato sensu, desastre de Mariana, representação adequada.