Políticas de promoção da saúde e potenciais conflitos de interesses que envolvem o setor privado comercial

Abstract

Resumo O estudo analisou os potenciais conflitos de interesses (CDI) que envolvem o setor privado comercial no âmbito das políticas de promoção da saúde (PS), especialmente em sua interface com o campo da alimentação e nutrição no Brasil. Consideraram-se as influências do ideário internacional nesse processo e, para tal, foram analisadas as duas edições da Política Nacional de Promoção da Saúde (2006 e 2014) e os pactos internacionais que as subsidiaram. O estudo pautou-se em método de análise documental, considerando as seguintes dimensões e categorias de análise: na dimensão do ideário da PS foram identificados os enfoques, os princípios e as estratégias propostos; na dimensão dos CDI foram identificadas a abordagem do tema nos documentos, as relações com o setor privado comercial, e as propostas denominadas “parcerias público-privado”. Concluiu-se que a abordagem de CDI ainda é frágil nessas políticas. O debate é despolitizado quando não são explicitadas as assimetrias de poder entre os setores envolvidos nas relações público-privado, ou quando são desconsideradas as práticas do setor privado comercial que ferem objetivos, princípios e valores das políticas de PS.

Irregularidades sanitárias na promoção comercial em rótulos de produtos para lactentes e os riscos para a saúde

“…Segundo Burlandy et al (2016), o lucro é um fim intrínseco do setor privado, independentemente do porte das empresas, do tipo de propriedade ou do grau de formalização. Afirmam, ainda, que suas práticas comerciais se referem tanto às atividades 'fim' (promoção das vendas e consumo de produtos) quanto às questões políticas; por exemplo, o bloqueio de medidas governamentais potencialmente contrárias aos seus interesses corporativos.…”

“…A partir dessas evidências, constata-se que a inclusão de advertências por frases específicas na rotulagem implementada com a NBCAL é um recurso fundamental para o controle na indução ao consumo decorrente da ampliação de pontos de venda, exposição e promoção comercial (MONTEIRO, 2006;BURLANDY ET AL., 2016).…”

“…O desmame precoce sofre influência das práticas e estratégias mercadológicas de estímulo ao consumo de produtos industrializados, acarretando aumento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) e seus fatores de risco (BURLANDY ET AL., 2016). Entre eles, está a inclusão de hábitos bucais deletérios como a sucção de chupeta, que originam problemas para o desenvolvimento maxilofacial (GIMENEZ ET AL., 2008).…”

“…Isso decorre do conflito natural entre interesses privados por aumento contínuo do lucro e ações governamentais para proteção e promoção à saúde (BURLANDY ET AL., 2016). O controle desses riscos é feito pela aplicação de códigos internacionais e normas para vigilância tanto dos alimentos artificiais quanto de bicos, mamadeiras e chupetas que concorrem diretamente com o aleitamento materno exclusivo (MONTEIRO, 2006).…”

“…Apenas outros seis países (Costa Rica, Guatemala, Panamá, Peru, República Dominicana e Venezuela) têm legislação similar contemplando integralmente o controle na comercialização de substitutos do leite materno e bicos artificiais. No restante, o controle permaneceu voluntário (Chile, Equador) ou parcial (Argentina, Colômbia, Cuba, México, Paraguai) sobre aspectos pontuais do código internacional relacionado com o assunto, mas sem gerar regulamentação própria (WHO, 2007;MONTEIRO, 2006;BURLANDY ET AL., 2016).…”