Os “imperativos da revolução de março” e a fundamentação da ditadura

Abstract

Resumo A ditadura, por mais violenta que seja, busca sua justificação na edição de normas aparentemente legítimas, que se pretendem democráticas por algum movimento retórico. O discurso sobre a “Revolução de Março” vai desde o tom panfletário até o de argumentos acadêmicos, como os escritos de Miguel Reale. Embora aclamado como um dos mais importantes juristas brasileiros do século XX, seus trabalhos e teorias, como a Teoria Tridimensional do Direito, têm sido normalmente dissociados de uma mais adequada compreensão do contexto de seu desenvolvimento. Este artigo supre esta lacuna ao localizar Miguel Reale na história. Como um dos juristas mais proeminentes para a formação do pensamento autoritário no Brasil, este artigo procura, diacronicamente, analisar o discurso de justificação da ditadura em seus textos políticos de três períodos diferentes de nossa História, investigando em que medida há continuidade nos projetos autoritários levados a cabo em nosso país.

Autoritarismo E Estado De Coisas Inconstitucional:

“…Num cenário como este, não há como sustentar a existência de desacordos de boa-fé, compondose patologia capaz de justificar a atuação judicial em torno do controle de constitucionalidade (WALDRON, 2016). A oposição fundamental a certos direitos constitucionais por parte do bolsonarismo, nas mais diversas esferas da vida e nas instituições, aponta para a necessidade de uma ação coordenada, política e 21 Não se desconhece o passado autoritário de Miguel Reale, seja no âmbito do integralismo (CABRAL, 2014) seja no apoio ao golpe militar, tida como a "revolução de março" (BENVINDO; CARVALHO, 2018;REALE, 1965). No entanto, o reconhecimento de que os fatos compõem aspecto da juridicidade é ideia importante, seja na criação do direito ou mesmo na interpretação deste, quando novas implicações valorativas serão postas em jogo (REALE, 1994).…”

Políticas de Pesquisa e Resistências em Tempos de Acirramento dos Processos de Violência

“…Durante a ditadura civil-militar estava presente a ideologia de segurança nacional e desprezo pelo sistema político vigente até então (Silva, 2017;Scarparo, Torres & Ecker, 2014) que permitiu não apenas justificar, mas legitimar as ações violentas e de violação de direitos direcionadas à população -ou a parte dela -, tais como a restrição dos direitos políticos e civis (Carvalho, & Benvindo, 2017) e também torturas e coerções físicas (Oliveira, 2011). Nesse contexto, portanto, as possibilidades de resistência, isto é, afirmação da possibilidade de lutar e denúncias contra as ações do Estado foram, violentamente, reprimidas.…”