Operação Lava Jato: aprendizado institucional e ação estratégica na Justiça Criminal

O Espaço Formal de Ação do Ministério Público entre 1989 e 2016: Mudanças Incrementais e Ativação Estratégica

“…A perspectiva do monopólio da ação penal é pouco explorada pela literatura da Ciência Política, em especial quando compara o MP brasileiro com outras instituições do sistema de justiça nacional (ARANTES; MOREIRA, 2019), mesmo quando discute aspectos do controle realizado pela instituição (ARANTES et al, 2010;AVRITZER;MARONA, 2017;RODRIGUES, 2019;KERCHE, 2021). O MP exerce o monopólio da persecução penal e o poder de requisição, que se articula à legislação sobre a defesa de direitos, o que nenhuma outra instituição de controle e de defesa de direitos está autorizada a fazer.…”

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“…By architecture of choices, an activity of organizing the "context in which people make decisions" must be understood. 131 That is, whoever organizes a voting cell to choose candidates is an architect of choices, as well as who elaborates a form of adherence to health insurance or a doctor who exposes the patient to possible treatment options. 132 Government is also architect of choices.…”

“…Nesse sentido, adverte a magistrada federal Fabiana A. Rodrigues: "o controle criminal que ultrapassa barreiras da legalidade, além de fragilizar a democracia pela ruptura do Estado de Direito, também pode ser qualificado como uma atuação corrupta, em especial se proporciona benefícios pessoais ou institucionais a quem o promove". 131 A partir do momento em que membros da força-tarefa da Lava Jato e magistrados, enquanto agentes estatais, descumprem procedimentos legais, escolhem quais procedimentos devem ou não serem respeitados, decidem quando as leis devem ser cumpridas ou não, estes agentes estão também corrompendo o sistema legal e o sistema acusatório. 132 Os custos de uma argumentação de que os fins justificam os meios são altos demais para o Estado Democrático de Direito.…”

The environment, human rights, and democracy in Brazil under Bolsonaro: dispatches from an academic symposium

“…In Brazil, in the meantime, the scenario was different. Unmitigated support to lava jato did prevail in the media, but in social and behavioral sciences departments-which, unlike in the early days of Brazilian studies, were now fully institutionalized and operational in the country-serious and sophisticated empirical studies on the methods and consequences of lava jato were leading to more nuanced and skeptical evaluations (Rodrigues 2020;Pimenta 2020;Bello, Capela, and Keller 2020;Carvalho and Palma 2020).…”