Objeção de consciência ou instrumentalização ideológica? Uma análise dos discursos de gestores e demais profissionais acerca do abortamento legal

Abstract

Resumo: Este artigo objetivou compreender a objeção de consciência com base na análise das formações ideológicas que permeiam o acesso ao abortamento legal decorrente de violência sexual na concepção de trabalhadores e gestores que atuam em serviços de referência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa mediante a participação de 20 trabalhadores (seis exerciam, também, a gestão) desses serviços a um roteiro de entrevista semiestruturado. O método de análise usado foi a análise do discurso. Os resultados evidenciam que a objeção de consciência emergiu como elemento discursivo central às mesmas. A análise contextualizada dos discursos evidenciou uma instrumentalização da prerrogativa por razões ideológicas, confluindo para a organização dos resultados nas seguintes categorias: a instrumentalização da objeção de consciência e a desarticulação da rede; e a instrumentalização da objeção de consciência a fim de vigiar e punir. Conclui-se que a objeção de consciência como formação discursiva foi ressignificada, a fim de compor um complexo e refinado sistema de sabotagem interna - consciente e inconsciente - dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência sexual, apesar dos marcos e avanços legais.

A invisibilidade da magnitude do estupro de meninas no Brasil

“…Por último, ressalta-se que sendo a gestação antes dos 14 anos tipificada como crime, ela dá direito à vítima de interrupção legal da gravidez. Todavia, estudos e acontecimento recente, de uma menina de 10 anos grávida consequente de estupro perpetrado por um tio, noticiada em rede nacional, demonstram a dificuldade dessas meninas em ter esse direito assegurado, de ser reconhecida como vítima de violência sexual 30,31 . Esse caso é emblemático, pois evidencia uma barreira a mais na proteção das vítimas de violência sexual no Brasil.…”

O que os dados nacionais indicam sobre a oferta e a realização de aborto previsto em lei no Brasil em 2019?

“…Nesse sentido, a existência dos SRIGCPL que não realizaram qualquer aborto previsto em lei em 2019, além de falha de registro, pode indicar a presença de barreiras de acesso que estejam além da barreira geográfica, como o desconhecimento sobre a previsão do aborto nos casos excepcionais, sua oferta no SUS e os serviços que o realizam 9,18,19 , pode apontar, ainda, medo da criminalização, ou mesmo vergonha pelo estigma do procedimento 20,21 . Além disso, são relatadas barreiras organizacionais, como a exigência de Boletim de Ocorrência, laudo do Instituto Médico-Legal (IML) ou alvará judicial 4,9 ; recusa dos profissionais de saúde em realizar o procedimento 22,23,24,25 ; e negativas por suspeição à palavra de quem busca por cuidado 26 . É possível também que os estabelecimentos simplesmente não ofertem o serviço, ainda que estejam cadastrados para tanto.…”

Representações sociais de aborto para ginecologistas e obstetras da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

“…Contudo, essa não parece ser a realidade no país, onde estudos vêm indicando que juntamente com problemas na estruturação de serviços, a objeção de consciência configura uma barreira no acesso ao aborto 9,50 . Não raro, essa prerrogativa é instrumentalizada de modo a impedir a estruturação de uma rede de assistência às mulheres em casos de violência sexual 51 . Nesse caso, a objeção de consciência acaba cumprindo o propósito de encobrir desconhecimentos sobre a legislação, julgamentos sobre o relato da vítima ou receio de sofrer discriminação pelos colegas 9,12,19,50,51 .…”

“…Não raro, essa prerrogativa é instrumentalizada de modo a impedir a estruturação de uma rede de assistência às mulheres em casos de violência sexual 51 . Nesse caso, a objeção de consciência acaba cumprindo o propósito de encobrir desconhecimentos sobre a legislação, julgamentos sobre o relato da vítima ou receio de sofrer discriminação pelos colegas 9,12,19,50,51 . Mesmo em países nos quais o aborto é legalizado, a objeção pode ser um fator limitante no acesso ao aborto.…”