O Superendividamento E Sua Relação Com O Princípio Da Dignidade Humana E O Mínimo Existencial

Abstract

O presente texto visa tratar sobre o superendividamento e o direito ao mínimo existencial, bem como a sua relação com o princípio da dignidade humana no ordenamento jurídico brasileiro. O descontrole nas relações de consumo pode causar o superendividamento, o que é extremanete prejudicial para a saúde do consumidor em todos os aspectos, trazendo diversas consequências ao bem-estar da sociedade em geral, e causando em um curto espaço de tempo, a exclusão da pessoa do ambiente coletivo, ferindo diretamente o princípio da dignidade humana. A sociedade do consumo está cada dia mais acirrada e atenta à constante exposição de anúncios, propagandas, influências digitais e uma cultura que promove o consumo excessivo e ainda o acesso ao crédito com facilidade, o que proporciona ao consumidor comprometer a sua renda de forma a prejudicar o mínimo existencial para sua sobrevivência. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor trouxe, por meio da Lei n° 14.181/2021, o tratamento legal para o superendividamento, dispondo sobre sua prevenção e o tratamento da pessoa humana na figura de consumidor. Dessa forma, o objetivo desse trabalho é abordar as causas e efeitos do superendividamento do consumidor que compromete o seu mínimo existencial e sua relação com o princípio da dignidade humana e a aplicabilidade da legislação pertinente. O método de pesquisa utilizado é de cunho bibliográfico, realizado por meio de uma abordagem qualitativa, visando investigar e compreender a complexidade do superendividamento e suas implicações à sociedade consumerista atual.