O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas

Abstract

Resumo Por meio de uma análise das principais produções do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CDESC), esse artigo intenta demonstrar o sólido regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio emergido do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). A metodologia consistiu de revisão documental, acrescida da participação individual ativa do autor no diálogo construtivo com os Estados partes do PIDESC, no desenvolvimento, elaboração, conclusão e aprovação oficial dessa produção, consubstanciada em documentos oficiais do CDESC na matéria.

Regularização fundiária no Piauí: Análise do Programa Regularizar na efetivação do direito à moradia

“…Documentos internacionais, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), serviram como base para a inclusão expressa do direito na Constituição Federal em vigor. Outro documento internacional que influenciou o compromisso do país com o direito à moradia foi a Declaração de Istambul para Assentamentos Humanos, juntamente com a Agenda Habitat, resultando em um Plano Global de Ação que estabelece compromissos relacionados à promoção e proteção de moradia (Leão, 2019). Com esses compromissos internacionais estabelecidos, surgiu a proposta da emenda constitucional -PEC n.º 601 em 1998, que resultou na Emenda Constitucional n.º 26, incluindo o direito à moradia entre os direitos sociais.…”