O Efeito das Emendas ao Orçamento no Comportamento Parlamentar e a Dimensão Temporal: Velhas Teses, Novos Testes

Vasselai, Fabricio; Mignozzetti, Umberto Guarnier

doi:10.1590/00115258201425

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“…Um grande empecilho para isso é a conformação do pacto federativo brasileiro, que, com mais de 5.000 municípios, possui uma pluralidade de atores e de interesses 1,12-16 . Nesse sentido, é muito comum atribuir ao chamado presidencialismo de coalizão a necessidade da cooptação pelo poder executivo de apoio parlamentar, não por alinhamento político-ideológico, mas, sim, por dois meios de 'moeda de troca': individual, com cada parlamentar, por meio da execução de emendas, ou, ainda, partidária, via nomeações ministeriais 17 .…”

Section: Resultsunclassified

“…Contudo, mesmo com esses dados sobre as emendas 17 , é necessário compreender a especificidade da saúde nesse orçamento. É preciso apontar que, sinergicamente às emendas, o próprio executivo federal (Ministério da Saúde) induz, através do esquema de incentivos financeiros federais, ações e serviços de saúde conivente com cada ciclo governamental, desvalorizando o planejamento locorregional.…”

Section: Resultsunclassified

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Emendas parlamentares em saúde no contexto do orçamento federal: entre o ‘é’ e o ‘dever ser’ da alocação de recursos

et al. 2021

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RESUMO Este estudo analisa a literatura científica sobre como as emendas parlamentares em saúde se inserem na discussão sobre a alocação de recursos federais. A metodologia utilizada foi uma revisão integrativa do assunto selecionado. Utilizou-se o portal BVS visando a identificar aqueles estudos que se vinculariam a ‘emendas parlamentares’ e ‘alocação de recursos’, simultaneamente. Diante da dificuldade de identificar descritores vinculados diretamente a ‘emendas parlamentares’, optou-se por uma estratégia de busca com uso do termo ‘emendas parlamentares’ no título, em adição aos descritores que se relacionam com o tema. Foram identificados, inicialmente, 47 estudos que, após análise do título e do resumo por três pesquisadores, reduziram-se a 07 (15%). Entre os estudos incluídos, 03 (37,5%) são monografias, 03 (37,5%) são teses e 02 (25%) são artigos. Os anos dos estudos vão desde 1995 a 2018. Mesmo sendo um tema antigo, a relação entre as emendas e a alocação de recursos em saúde é pouco pautada na literatura. Os poucos estudos existentes consideram as emendas parlamentares como instrumento de barganha política do poder executivo com o poder legislativo e relatam o uso de critérios políticos desconsiderando o papel do planejamento orçamentário em diminuir as desigualdades regionais em saúde.

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Section: Resultsunclassified

Emendas parlamentares em saúde no contexto do orçamento federal: entre o ‘é’ e o ‘dever ser’ da alocação de recursos

et al. 2021

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“…No Brasil, a explicação para a relativa funcionalidade do sistema político é a capacidade de o presidente construir coalizões majoritárias com outros partidos, mesmo integrando um partido minoritário no Congresso. A Constituição concede uma série de prerrogativas ao presidente, como a livre nomeação (bem como demissão) para o cargo de ministro e -até 2014 -a execução discricionária das emendas orçamentárias individuais (Amorim 2002(Amorim , 2006Raile, Pereira & Power 2011), permitindo-lhe auferir apoio dentro e fora de seu partido -embora tal efeito das emendas para a relação entre os poderes seja bastante contestada (Limongi & Figueiredo 2005;Vasselai & Mignozzetti 2014).…”

Section: Emendas Orçamentárias Sistema De Governo E Gasto Públicunclassified

Quem ganha o quê, quando e como? Emendas orçamentárias em Saúde no Brasil

Baião¹,

Couto²,

Oliveira

2019

Rev. Sociol. Polit.

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RESUMO Introdução: Segundo o senso comum, emendas parlamentares individuais favoreceriam o clientelismo e drenariam recursos de programas nacionais para projetos ineficientes e pulverizados. Não obstante, emendas individuais, principalmente as voltadas para a área de saúde, ganharam espaço no orçamento federal. Os objetivos deste artigo são verificar se as emendas ao orçamento da saúde se concentram nos municípios que mais demandam recursos e identificar fatores que afetam a escolha que cada deputado federal faz ao direcionar emendas entre os diversos municípios de seu estado. Materiais e Métodos: Os municípios de cada estado brasileiros foram separados por tercis em termos de carência de repasse de recursos. Em seguida, verificou-se se o grupo com maior demanda era o que apresentava maior valor per capita de emendas. Essa análise incluiu a construção de um índice de carência formado por pesos aleatórios atribuídos em uma simulação Monte Carlo. Para atender o segundo objetivo, analisou-se, através de regressão, os valores propostos das emendas orçamentárias contra determinantes políticos, econômicos, fiscais, sociais e burocráticos. Resultados: Dentro de cada estado as emendas se concentraram nos municípios que menos precisavam do repasse. Fatores relativos à carência municipal por recursos para a saúde não afetam a decisão alocativa dos deputados, enquanto fatores políticos têm peso relevante. Discussão: É provável que deputados não utilizem emendas ao orçamento para satisfazer eleitores carentes por determinado serviço público, mas sim para sedimentar alianças com prefeitos de municípios de suas bases eleitorais.Palavras-Chave: deputado federal; gastos em saúde; emendas orçamentárias; equalização fiscal; clientelismo político.Recebido em 29 de Janeiro de 2018. Aprovado em 27 de Novembro de 2018. Aceito em 25 de Fevereiro de 2019.No jornalismo político, as emendas são apresentadas normalmente como um terreno fértil para a corrupção e o clientelismo. A academia, por sua vez, tem produzido poucos estudos que permitam confirmar ou rejeitar esse senso comum, que associa as emendas ao mau uso do erário. Conforme destacado por Power (2010), os analistas dedicaram muito tempo a explicar como o presidencialismo brasileiro solucionava o desafio da governabilidade, mas deram pouca atenção à avaliação do regime político pós-1985 em termos de qualidade da democracia. No caso das emendas, sabe-se que elas ajudam o presidente a gerir sua coalizão e aprovar sua agenda no Congresso. Contudo, ainda se tem uma

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“…O orçamento impositivo é mais uma forma de tornar o orçamento rígido e de aumentar a legitimação do vereador frente a seu eleitorado, visto que tais recursos são destinados ao atendimento de sua localidade quando não contingenciado pelo prefeito. A aplicação dos recursos do orçamento impositivo assim como o atendimento de emendas com o objetivo de manter a coalizão não visa a coletividade, mas a micropolítica, podendo inclusive agravar desigualdades regionais (BLANCO, 2017;VASSELAI;MIGNOZETTI, 2014; AMORIM NETO; SIMONASSI, 2013), até porque tal modelo não almeja prestação de contas e demonstração de resultados da aplicação dos recursos (SANTOS; GASPARINI, 2020).…”

Section: Discussão Dos Resultadosunclassified

“…Embora o vereador seja legitimado frente ao seu eleitorado como competente por atender a demandas específicas e frente ao prefeito por apoiar sua agenda e abdicar do dever de supervisionar o Executivo, a sociedade fica prejudicada visto que os recursos serão direcionados para as localidades com maior quantidade de votos em detrimento das mais necessitadas, ou daquelas que não conseguiram eleger representantes (BLANCO, 2017;VASSELAI;MIGNOZETTI, 2014).…”

Section: Percepção Da Importância Das Informações Do Projeto De Lei Do Orçamentounclassified

Atuação do Poder Legislativo no processo de aprovação do orçamento público municipal

Silva¹

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The public budget is prepared by the Executive Branch and approved by the Legislative Branch, which is competent to debate the content of the budget bill and propose adjustments through amendments. Previous research results indicate that the budget bill has several inaccuracies, and the scenario has not improved over the years. This research, which aims to investigate which aspects councilors consider in the stage of discussion and approval of the municipal public budget, is supported by the Sociological Institutional Theory of Legitimation and was carried out through data collection through an electronic questionnaire. Respondents were councilors in the mandate between 2016 and 2020. Data were treated through quantitative analysis regarding the approach to the problem and descriptive regarding the objectives and with qualitative analysis of open questions. The aspects investigated as possible influencers on the performance of councilors are the following: difficulties in understanding the budgetary matter, previous experience; rigidity of the legal structure, alignment with the Executive and the mayor's discretion when executing the budget. It was concluded that councilors seek to be in contact with their bases by identifying what they demand through social networks and media, visits to the community and through press news. Public hearings are disregarded by most councilors due to the lack of popular. Although the deadline for budget analysis is considered sufficient, councilors complain about the time to prepare amendments and who is from the base votes on the budget, leaving the Executive with discretion to indicate the limits of budget alteration and the opening of credits. The councilors also believe that the good relationship with the Executive is important for having carried out their projects. In general, councilors are concerned with the total amount of the budget, seek to identify estimation errors, but do not pay attention to the liabilities. All these aspects contribute to the inaccuracy and changes identified in the budget.

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O Efeito das Emendas ao Orçamento no Comportamento Parlamentar e a Dimensão Temporal: Velhas Teses, Novos Testes

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Emendas parlamentares em saúde no contexto do orçamento federal: entre o ‘é’ e o ‘dever ser’ da alocação de recursos

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