2020
DOI: 10.9771/cgd.v6i1.32576
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Abstract: <p>O Estado impõe, por intermédio do artigo 55 da Lei n.º 6.015/73, a identificação do sexo biológico do indivíduo no primeiro ato jurídico realizado após o nascimento com vida: o registro público e a emissão da certidão de nascimento, o que implica em ostensiva interferência na capacidade de autodeterminação das pessoas. É com base nisso que se torna pertinente questionar se ainda é cabível a imposição do modelo sexual binário no registro de nascimento, objetivando o trabalho em questão estudar o direit… Show more

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