O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico

Abstract

A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as dicotomias são expostas e contextualizadas, voltando-se gradativamente ao contexto brasileiro. Por isso, em vez de conceber o objeto de estudo como universal e atemporal, a corrupção é localizada historicamente na formação do Estado brasileiro e nas relações patrimoniais deste com a sociedade: embora, com a importação de regras jurídicas do Estado moderno, tenha havido um verniz modernizante nos direitos penal, administrativo e político-constitucional, o substrato cultural atua de modo a condicionar sua aplicação e eficácia. No patrimonialismo brasileiro, o poder estatal é visto como um direito daquele investido da função pública, passível de ser exercido com pessoalidade, enquanto, de acordo com os princípios gerais de direito no Estado moderno, ao poder estatal corresponde um dever a ser exercido no cumprimento de uma função. Esse descompasso se encontra presente tanto nas formas mais explícitas de corrupção, claramente reprimidas pela regulamentação microjurídica, quanto em comportamentos mais sutis, muitos dos quais aceitos socialmente por parcelas significativas da população. Essas premissas informam a análise de variados aspectos do direito brasileiro, tais como os vários aspectos da discricionariedade, o corporativismo, o assimétrico federalismo fiscal e o orçamento público da União. Apesar de úteis e necessários, os mecanismos de combate à corrupção típicos da regulamentação microjurídica, expressos no direito posto, adotam uma lógica mercantilista no combate à corrupção, reduzindo-a ao mero jogo de alteração de incentivos e desincentivos. Logo, as propostas de reforma devem focar também os aspectos macrojurídicos do problema.Palavras-chave: corrupção, poder, orçamento público da União, federalismo fiscal, direito The thesis analysis the problem of corruption from the perspective of the economic law and tries to understand it with the support of the dichotomies between public-private spheres and positive-overpositive law. Both dichotomies are described and set within a context in order to gradually approach the Brazilian situation. For this reason, instead of conceiving of the subject matter as universal and timeless, the corruption has historically been found in the formation of the Brazilian state as well as in its patrimonial relationships with society; although a modernizing colour has been added following the importation of legal rules of the modern state in the criminal, administrative and political-constitutional laws, the underlying culture operates as a restraint on its application and efficiency. In the Brazilian patrimonialism, state power is deemed as a right of one individual vested with the public function, which can be used according to his or her private interests, whereas, according to the general principles of law in the modern state, state power consists of a duty to be fulfilled in order to perform a function....

Transparência como limitação à corrupção e estímulo ao desenvolvimento local no estado de Mato Grosso

“…As decisões cabíveis à máquina pública tendem a retardar a entrega de resultados para a população, devido ao excesso de procedimentos burocráticos. A princípio, a adoção da burocracia não abarcava a transparência nos processos decisórios, contribuindo para a discrição desenfreada sobre informações e para a inexistência do controle social (PAGOTTO, 2010). No âmbito privado, por sua vez, a troca de informações era extremamente valorizada como propulsora da alavancagem das organizações.…”

“…Esses instrumentos são implementados no momento em que o Brasil adere efetivamente às medidas de responsabilização dos gestores públicos, estimulando, consequentemente, o empoderamento social. O controle social passa a ser ancorado sob a ótica do desenvolvimento local, permeando o interior dos estados e municípios (YUNUS, 1999;PEREIRA, 2002;VIEIRA-MELO, 2010;ROSA, 2004;ROSE-ACKERMAN, 2005;LAMBSDORFF, 2007;LOUREIRO;TEIXEIRA;PRADO, 2008;PAGOTTO, 2010;GAMBI;MORESCO;GONZÁLEZ, 2014;AFONSO, 2015).…”

“…A transparência é um instrumento essencial para o combate à corrupção, ao mesmo tempo em que contribui para o desenvolvimento local. No Brasil, em meio às exigências populares ao longo da história, que suscitavam a construção de um Estado mais descentralizado e menos protecionista, surgem as ferramentas de transparência, efetivando, assim, o pleno exercício do controle social pelos atores locais, apesar de não se saber ao certo o número real de cidadãos que se valem das ferramentas (MOURA, 1998;PEREIRA, 2002;PAGOTTO, 2010;RIGUEIRO, 2014;OLIVEIRA;BORGES, 2018).…”

“…O desenvolvimento local, sensível às boas práticas de governança na prestação dos serviços públicos, torna-se fundamental para a inserção dos atores sociais no exercício da cidadania. Por meio da transparência, tem-se, então, o empoderamento social e a inibição dos atos corruptos (PEREIRA, 2002;VIEIRA-MELO, 2010;ROSA, 2004;ROSE-ACKERMAN, 2005;LAMBSDORFF, 2007;LOUREIRO;TEIXEIRA;PRADO, 2008;PAGOTTO, 2010;GAMBI;MORESCO;GONZÁLEZ, 2014;AFONSO, 2015).…”