NT - 82 - Diset - Previsão de arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o período 2021-2024, segundo novas determinações legais

Abstract

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foi criado em 1969, com o objetivo inicial de garantir recursos para projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. A partir do final da década de 1990, com o início da instituição dos fundos setoriais, seu objetivo se amplia e o FNDCT passa também a incorporar o incentivo à inovação. Durante os anos 2000, os fundos setoriais foram se ampliando, tanto em número quanto em recursos, garantindo robustez aos recursos do FNDCT. A importância do fundo para a ciência, tecnologia e inovação (CT&I) é inegável, tendo em vista que representou, em média, 33% dos recursos executados pelo governo federal na função ciência e tecnologia no período 2011-2020. Ao longo dos anos 2000, com o crescimento dos recursos do FNDCT e a necessidade de promover ajustes fiscais conjunturais, foram instituídos mecanismos que inibissem a sua completa utilização, como o direto contingenciamento e a reserva de contingência. Além disso, os recursos não utilizados em um ano, dada a natureza do fundo, não eram revertidos para utilização no ano seguinte. Consequentemente, os recursos não executados se destinavam a melhorar o resultado primário do governo em detrimento do fomento à CT&I. Para eliminar essas restrições (contingenciamentos) e garantir que os recursos arrecadados sejam destinados à sua destinação original, em março de 2021 foi aprovada a Lei Complementar no 177,1 que tem como principal objetivo garantir a estabilidade e continuidade de recursos do FNDCT para o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação. A nota pretende, então, analisar a evolução dos recursos do FNDCT, desde a sua criação até 2020, e apresentar estimativas de arrecadação para 2021 e 2022