Missing Calvo? Latin America’s love-hate relationship with the Investment Treaty Regime

Abstract

Por décadas, os países da América Latina evitaram adotar tratados de investimento seguindo os pensamentos do jurista argentino Carlos Calvo. A doutrina Calvo estabelecia que as disputas entre investidores estrangeiros e o Estado deveriam ser resolvidas pelos tribunais nacionais, à exclusão de jurisdições internacionais. Essa posição se erodiu à medida que um número crescente de tratados bilaterais de investimento (BITs) foi assinado nas décadas de 1980 e 1990, expondo os países da região a ações arbitrais de investimento. Recentemente, percebe-se uma crise do regime de investimentos na região, com a denúncia de BITs e da Convenção ICSID, o não reconhecimento de sentenças arbitrais e a negociação de um novo modelo de tratados de investimentos. Da análise do processo histórico de ascensão e crise do regime de investimento, através da análise de documentos e dados sobre os efeitos dos acordos de investimento, pode-se dizer que os países da região têm tomado medidas para restringir a possibilidade de arbitragens Investidor-Estado. Nesse sentido, estaríamos experimentando um retorno à doutrina de Calvo sobre a necessidade de garantir autonomia decisória sobre políticas públicas estratégicas na região.

Brazil’s New Investment Treaty Model: Why Now?

“…The regime's legitimacy crisis has been widely reported, among others, with scandalous arbitral complaints against Uruguayan and Australian health policies. That, in turn, led to denunciation or renegotiation of investment treaties by developed and developing countries, particularly in Latin America (Amorim, Baccarini & Menezes, 2021). These developments shed light on the importance of the institutional innovation proposed by Brazil to deal with investment protection and promotion without limiting its space for implementing public policies.…”