Ministério Público, judicialização e atuação extrajudicial em saúde

Abstract

Resumo Este artigo tem como objetivo identificar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no processo de judicialização de saúde. Para isso, analisamos sua atuação judicial e extrajudicial e as estratégias utilizadas pelos seus membros no controle das políticas públicas de saúde. Adotamos os métodos quantitativo e qualitativo, realizando o levantamento de dados sobre o número da atuação judicial e extrajudicial, coleta de documentos e informações no site do MPSP e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, análise sistemática dos documentos e entrevistas semiestruturadas. Foi possível verificar que a judicialização representa apenas parte da atuação do MPSP na política em questão. Uma parte significativa dessa atuação acontece pela via extrajudicial, sem a interação da instituição com o Poder Judiciário. Constatamos que, em ambas as atuações, judicial e extrajudicial, o MPSP não privilegia direitos coletivos. No caso das ações civis públicas, o foco na tutela individual pode levar a grandes perdas na discussão sobre direitos coletivos; no caso da sua atuação extrajudicial, apesar de estar focada na tutela coletiva, não está direcionada ao acesso a direitos sociais.

Transparência ativa do Ministério Público: sob a ótica da qualidade e disponibilidade da informação

“…Ainda, o MPRJ e o MPF foram os únicos a apresentar acervo de processos judiciais, ainda que o primeiro não tenha cumprido qualquer critério de qualidade. A completude e a qualidade da informação são essenciais para a compreensão do contexto e da extensão da atuação da organização -que, por sua vez, é indispensável para o accountability horizontal e vertical, visto que instrumentos extrajudiciais e judiciais são de grande importância na atuação do Ministério Público, principalmente no controle que realiza da administração pública (Rodrigues & Oliveira, 2022).…”